Validade da proposta: registre até quando decidir

Localize a condição

O artigo 40 do CDC, nas relações de consumo, estabelece validade de dez dias desde o recebimento, salvo estipulação em contrário. Confira a condição efetivamente informada pelo fornecedor. Não suponha que uma mensagem antiga preserve preço e disponibilidade indefinidamente.

Confirme antes de aceitar

Se a validade passou ou houve alteração, peça proposta atualizada. Registre também as condições de início apresentadas. Esta página não calcula validade de caso concreto nem confirma agenda do prestador.

Pergunta para a conversa

Faça duas anotações separadas: condição de validade e condição de início. Se um campo não estiver definido, leve a pergunta ao fornecedor em vez de decidir por inferência.

Checklist para o pedido

• Validade informada a confirmar.
• Recebimento conhecido a confirmar.
• Dúvida sobre início a confirmar.

Fontes e critérios

Fontes públicas consultadas em 30/09/2026. Checklist e organização do pedido são orientação editorial própria, não exigências universais.

• Planalto: CDC, artigo 40